Fraude à execução em alienações sucessivas de imóvel

Fraude à execução em alienações sucessivas de imóvel

Administração e Resolução de Disputas, Análise de Jurisprudência, Negócios ImobiliáriosLeave a comment

No julgamento do Recurso Especial n.º 1.863.999/SP, interposto pelo credor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu fraude à execução em alienação sucessiva de imóvel em que não constava registro da ação da execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que, para que seja reconhecida a fraude, é necessária a comprovação de má-fé do adquirente.

Produção antecipada de provas em casos de concorrência desleal e uso indevido de marca

Produção antecipada de provas em casos de concorrência desleal e uso indevido de marca

Administração e Resolução de Disputas, Análise de JurisprudênciaLeave a comment

Conforme entendimento estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.778.910/SP, a prova técnica pericial é necessária para concluir pela existência de concorrência desleal ou violação de marca ou trade dress. O indeferimento da perícia regularmente requerida caracteriza cerceamento de defesa. Em razão deste fato, ganha relevância a produção antecipada de prova com base no inciso III do art.381, CPC.

REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO

Requisitos para adoção de meios atípicos de execução

Administração e Resolução de Disputas, Análise de JurisprudênciaLeave a comment

As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao Direito Privado, devendo observar requisitos específicos para seu deferimento, como o contraditório e a devida fundamentação sobre a necessidade e utilidade da medida.

Desconto em aluguel relativo ao período de fechamento do shopping em razão da pandemia

Desconto em aluguel relativo ao período de fechamento do shopping em razão da pandemia

Administração e Resolução de Disputas, Análise de Jurisprudência, Negócios ImobiliáriosLeave a comment

Em ação de revisão de contrato de locação proposta por lojista, a sentença determinou a aplicação de desconto de 50% no valor da locação e declarou inexigível a multa rescisória de contrato de locação estabelecido com Shopping Center, em decorrência do inadimplemento de aluguéis durante o período em que o estabelecimento permaneceu fechado por força das medidas restritivas impostas pelo Poder Público para contenção da pandemia de COVID-19.

Dolo por omissão na celebração de negócios jurídicos e sua anulabilidade

Dolo por omissão na celebração de negócios jurídicos e sua anulabilidade

Administração e Resolução de Disputas, LegislaçãoLeave a comment

A validade de todo e qualquer negócio jurídico depende invariavelmente de uma manifestação consciente da vontade da parte contratante, no sentido de efetivação do negócio. Como corolário do princípio da boa-fé contratual, essa manifestação de vontade deve ser analisada em cotejo com as circunstâncias específicas do negócio jurídico em questão. Dessa forma, para que sejam…

CONCILIAÇÃO COMO MÉTODO DE GESTÃO DE RISCOS PROCESSUAIS E FINANCEIROS

Conciliação como método de gestão de riscos processuais e financeiros

Administração e Resolução de DisputasLeave a comment

A adoção de novos mecanismos de resolução de conflitos é imprescindível diante do grande número de processos em trâmite no Poder Judiciário. A conciliação ganha destaque em função das políticas de incentivo adotadas pelo CNJ, tornando-se benéfica às partes, tanto na gestão de riscos quanto na economia de recursos destinados a custear os processos judiciais.