É possível que o autor, após desistir da ação antes do oferecimento de contestação pelo réu, mas após a sua citação, seja condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento relativo à caracterização de dano moral decorrente da constatação da presença de corpo estranho em produto do gênero alimentício. De acordo…
Em decorrência da vulnerabilidade dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que, nos contratos de adesão, as cláusulas que implicarem limitação de direitos dos consumidores deverão ser redigidas…
A devolução dos valores custeados pelo plano de saúde em razão de decisão liminar posteriormente revogada deverá ser decidida à luz da boa-fé do consumidor/beneficiário da ordem liminar, cabendo ao…
Apesar de depositado em conta salário, o empréstimo consignado não é considerado verba de natureza salarial, razão pela qual, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela licitude do arresto executivo on-line antes do esgotamento de todas as tentativas de citação do devedor, pois a medida é semelhante…
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento jurisprudencial para fixar como termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente a data da consolidação da…
A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021 e já em vigor, altera substancialmente a citação de empresas nas ações cíveis. É recomendável a revisão de procedimentos internos a fim de…
A Lei 8.009/90, que regulamenta a impenhorabilidade do bem de família, dispõe expressamente em seu artigo 1º que “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável…