Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reitera que o peticionamento por advogado destituído de poderes para receber citação não configura o comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade…
De acordo com julgamento de habeas corpus impetrado por devedor que teve passaporte retido em razão de dívida civil não paga, é legítima a retenção do passaporte quando houver indícios…
De acordo com entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de…
Não é necessário a expedição de carta precatória para penhora de bens localizados em comarca distinta da do processo de execução, nos termos do art. 845, §2º do CPC/15.
No dia 16/08/2022 o Conselho Nacional de Justiça anunciou o lançamento do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma ferramenta digital que busca centralizar a busca…
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou ser possível a penhora de salário do devedor para pagamento de honorários advocatícios, desde que comprovado que…
O imóvel do fiador em contrato de locação comercial pode ser penhorado para o pagamento da dívida, não havendo mais a distinção entre a natureza do contrato de locação afiançado.
O art. 27, “j”, da Lei 4.886/1965 define que, em caso de rescisão do contrato fora dos justos motivos do art. 35 da referida lei, será devida indenização no valor…
Nos casos de sucumbência recíproca, o ônus será distribuído de forma proporcional ao grau da vitória de cada uma das partes, à luz do art. 85, §2º do CPC/15.