Comentário: Guilherme Sartori Testa da equipe de Imobiliário e Agrário CTA_ Em razão da relevância da produção agrícola brasileira e da perene necessidade de defesa do território e soberania nacional, foi editada, na década de 70, a lei 5.709 de 7 de outubro de 1971, que visou regular a aquisição de imóvel rural por estrangeiro…
Comentário: Rodrigo Lacerda O.R. Meyer da equipe de Litígios e Contratos CTA_ A notícia abaixo, mais do que o teor da decisão em si – sobre a qual não paira qualquer dúvida do acerto – chama a atenção a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação envolvendo duas empresas, o banco, e outra empresa de…
Comentário: Camilla Massari Guedes da equipe de Direito Digital e Direito do Trabalho CTA_ Disputa pelo nome de domínio na internet segue princípio first come, first serve, desde que as empresas litigantes tenham ambas registro do nome discutido e boa-fé. Nos dias atuais, em que a internet é a grande responsável por promover a imagem…
Comentário: Renan Thomazini Gouveia da equipe de Societário e Tributário CTA_ Uma nova resolução do CMN que trata de algumas matérias sobre investimentos estrangeiros no Brasil entrou em vigor no fim de março. Dentre as novidades, estão facilitações para operações simultâneas (com o mero registro destas, sem necessidade de entrega de recursos ou autorização administrativa…
Comentário: Paulo Leal Lanari Filho da equipe de Societário, Tributário e Mercado de Capitais CTA_ A Proposta de Súmula Vinculante 65, apresentada pela Associação de Empresas de Serviço de Concretagem, tem a finalidade de que a tributação ocorra apenas sobre a receita efetiva das empresas, excluindo da base se cálculo de ISS o material de construção e…
Comentário: Paulo Leal Lanari Filho da equipe de Societário, Tributário e Mercado de Capitais CTA_ Levy garante que não haverá aumento de tributação para compensar a diminuição de carga tributária das empresas que contratam serviço terceirizado que ocorrerá após as mudanças na terceirização, já que o dever de recolhimento de contribuição previdenciária ficará somente a…
Comentário: Paulo Leal Lanari Filho da equipe de Societário, Tributário e Mercado de Capitais CTA_ STJ mantém acórdão que veda a cobrança de IPI sobre a revenda de produto importado que não sofreu nenhum processo de industrialização no país, a fim de preservar o princípio de não cumulatividade, ou seja, a proibir que o mesmo…
O novo Código de Processo Civil (CPC) traz novos mecanismos para cobrança e recuperação de valores devidos. Entes públicos, empresas e pessoas físicas poderão, após sentença, levar os devedores a protesto ou inscrevê-los em cadastros de inadimplentes. Os credores também terão que seguir nova lista de bens para penhora, que dará prioridade aos títulos da…
Comentário: Renan Thomazini Gouveia da equipe de Societário e Tributário CTA_ A lei paulista que fixa as taxas de juros de mora para quantias devidas ao fisco estadual tem sido alvo de constantes impugnações judiciais. Isto porque a porcentagem de 0,13 ao dia, fixada em seu artigo 96, é exorbitantemente maior do que a taxa…
Comentário: Rodrigo Lacerda O.R. Meyer da equipe de Litígios e Contratos CTA_ “ A notícia abaixo exemplifica o tratamento que os Tribunais, especialmente o Tribunal de Justiça de São Paulo, vem dando à questão da indenização em razão de danos causados pela mídia à imagem e/ou intimidade de particulares. Como sabemos, com o advento de…