Fisco de SP cobra 47% ao ano em dívida fiscal
Comentário: Renan Thomazini Gouveia da equipe de Societário e Tributário CTA_ A lei paulista que fixa as taxas de juros de mora para quantias devidas ao fisco estadual tem sido alvo de constantes impugnações judiciais. Isto porque a porcentagem de 0,13 ao dia, fixada em seu artigo 96, é exorbitantemente maior do que a taxa…