Exceção de pré-executividade

Por Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin da equipe de litígios de CTA_ 1. INTRODUÇÃO O processo civil brasileiro tem se preocupado, nos últimos anos, em atribuir celeridade ao procedimento, visando à rapidez da entrega jurisdicional e ao esvaziamento de processos da máquina judiciária, o que ainda se configura verdadeira utopia no cenário atual. Conquanto seja bem…

O papel do advogado na promoção da justiça e a presunção de inocência como imperativo do estado de direito

Por Ricardo Ludwig Mariasaldi Pantin da equipe de litígios de CTA_ “Para o suspeito, o movimento é melhor do que o repouso, pois aquele que repousa sempre pode, sem o saber, estar no prato de uma balança e ser pesado junto com seus os pecados.” O Processo, Franz Kafka. Recentemente, a delegacia seccional de Santo…

Aplicativo ‘Rastreador de Namorado’ espiona SMS e ligações

Menção: Camilla Massari Guedes da equipe de litígios de CTA_ Aplicativo para Android permite rastrear smartphone, até mesmo sem ser detectado. Advogada alerta que espionagem pode render processo. Um aplicativo para Android que promete rastrear a vida do namorado vem fazendo sucesso – e causando polêmica – na internet. Criado pelo arquiteto de software Matheus…

A ineficácia do Marco Civil contra a espionagem estrangeira

Por Camilla Massari Guedes da equipe de litígios de CTA_ Após o recente escândalo da espionagem de dados de diversos usuários brasileiros pelos EUA, a presidente Dilma se manifestou publicamente para pedir urgência na votação do Projeto de Lei chamado de Marco Civil, como forma de combater e prevenir a espionagem dos dados de brasileiros. Essa…

Lei Carolina Dieckmann e Lei Azeredo entram em vigor hoje; saiba onde denunciar

Menção: Camilla Massari Guedes da equipe de litígios de CTA_ MARIANA CONGO 02 Abril 2013 | 13:45 A ATRIZ CAROLINA DIECKMANN CHEGOU A SER CHANTAGEADA PELO HACKER QUE ROUBOU 36 FOTOS (Foto: Divulgação) Os crimes eletrônicos são alvo de duas leis que entraram em vigor nesta terça-feira, 2. A chamada Lei Carolina Dieckmann acrescenta artigos ao Código Penal especificando…

Alterações no código penal com a vigência da Lei 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann

Por Camilla Massari Guedes da equipe de litígios de CTA_ A invasão de computadores para obtenção de dados de terceiros não é matéria nova do Brasil – existe desde que a internet foi popularizada – porém nunca havia tido regulamentação específica. Agora, a Lei 12.737 passa a regulamentar a questão criminal desta conduta. Conhecida também como Lei…