Obrigação do arrematante pelo pagamento do saldo de débitos condominiais de imóvel arrematado em leilão judicial

Obrigação do arrematante pelo pagamento do saldo de débitos condominiais de imóvel arrematado em leilão judicial

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O arrematante de imóvel leiloado responde pelos débitos condominiais não quitados até a data da arrematação, e/ou não adimplidos com a quantia arrecadada na arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estampado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.672.508/SP.

Plano de saúde não pode se recusar a realizar teste rápido de Covid-19

Plano de saúde não pode se recusar a realizar teste rápido de Covid-19

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 478/2022, estabelece aos planos de saúde que ofereçam teste rápido de covid (agora incluído no rol de coberturas obrigatórias), mediante solicitação médica para pacientes sintomáticos. No Judiciário, já há decisão reconhecendo o direito à indenização por danos morais ao beneficiário que receber a negativa de cobertura do teste pela seguradora.