Obrigação do arrematante pelo pagamento do saldo de débitos condominiais de imóvel arrematado em leilão judicial

No julgamento de Recurso Especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que admitiu a substituição do devedor originário pelo arrematante para responder pela dívida condominial, de natureza propter rem (própria da coisa), o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do tribunal de origem, respaldado em seus próprios precedentes, ressaltando a imprescindibilidade de existência da informação acerca de tais débitos no edital.

A finalidade do edital é conferir antecipadamente a informação clara sobre eventuais obrigações vinculadas ao bem, que possam ser transmitidas aos interessados a partir da arrematação, dando-lhes a oportunidade de desistir, a seu critério, do leilão.

Para o Superior Tribunal de Justiça, “em se tratando de dívida de condomínio de obrigação propter rem, constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante” destacando que “a obrigação (de pagar a taxa condominial) surge do liame entre uma pessoa e uma coisa. Logo, se o direito na qual se funda é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for a forma de transferência.”

Em suma, se constou no edital a existência de outros débitos condominiais e de IPTU além daqueles reclamados na ação em que foi determinado o leilão, o arrematante substituirá o devedor originário, caso o valor arrecadado na arrematação seja insuficiente para cobrir todos os débitos do imóvel.

O entendimento jurisprudencial citado também é predominante nos Tribunais de Justiça Estaduais, razão pela qual recomenda-se ao interessado em arrematação de imóvel em leilão judicial uma leitura detida e atenta do edital, com profundo levantamento dos débitos em execução, e de outros débitos em nome do executado e/ou relacionados o imóvel.

Referências: REsp 1.672.508/SP, REsp 1.523.696/RS, AgInt no Resp 1.657.695/SP, AgInt no Resp 1.575.549/DF, Apelação Cível nº 1029217-44.2018.8.26.0001 (TJSP).