Segundo entendimento do STJ, a indenização do seguro DPVAT, devida aos familiares de vítimas de acidentes de trânsitos, é impenhorável, por força do art. 833, VI do Código de Processo Civil.
A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de condenar a empresa a restituir integralmente a quantia paga pelo consumidor.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de protesto de crédito em execução na matrícula de imóvel classificado como bem de família é possível e protege o credor contra alegação de boa-fé de terceiro adquirente em futura demanda judicial.
A conciliação pode ser realizada no curso de um processo judicial, mas também pode ser solicitada previamente pelo interessado por meio de uma reclamação pré-processual. Caso frutífera, a conciliação gera economia de tempo e de valores aos interessados.
Tornou-se possível a lavratura de escritura de venda e compra de imóveis, e outros documentos públicos, sem a presença dos contratantes em cartório, em atenção aos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Geral do Estado de São Paulo; Inovação administrativa se mostra precedente para implementação de sistema 100% digital em momento posterior à…
Há menos de um mês o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou notícia revelando que o Poder Judiciário se prepara para o aumento de pedidos de recuperação judicial. De acordo com matéria publicada no jornal Valor Econômico, somente nas três varas empresariais da capital paulista foram propostos 180 pedidos de recuperação judicial entre os…
A proteção de ativos de propriedade intelectual é uma forma de valorizar o negócio e impedir a concorrência desleal; Plano individualizado de proteção dos valores intangíveis pode evitar demandas futuras e custos excessivos Uma tendência que há alguns anos é facilmente perceptível, e que pode ser acelerada em decorrência do desemprego que virá a…
STJ define que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes independe de prévia recusa administrativa. Norma processual civil deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva Em relação às medidas executivas típicas, uma das alternativas trazidas pelo Código de Processo Civil é a possibilidade de…
A pandemia tem provocado entendimentos excepcionais do Poder Judiciário a respeito de questões antes sedimentadas Daqui para frente, o entendimento jurisprudencial será o melhor aliado na delineação de estratégias processuais Instaurada a crise sanitária em razão da proliferação do coronavírus, vínhamos aguardando as respostas do Poder Judiciário a respeito de várias questões que serão –…
Redução de jornada de trabalho e salário, desde que mantida a proporção/valor da hora trabalhada; Suspensão temporária do contrato de trabalho, com custos subsidiados pelo governo; Pagamento de benefício emergencial, que poderá incluir verbas decorrentes da suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional da jornada. A Medida Provisória 936/2020, que prevê o auxílio…