• Os conceitos dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram positivados • As mudanças não garantem toda a proteção que a MP prometeu, mas os Tribunais se tornaram mais criteriosos em relação à prova do ato e dolo • A análise prévia das condições financeiras e jurídicas, além da articulação das evidências, conforme…
POR: DIOGO SILVA MARZZOCO Abril 2018 A República Federativa do Brasil, em que pese contar já com 518 anos desde seu descobrimento pelos portugueses, presenciou pouco tempo o exercício da democracia plena, ainda que muitos estudiosos sustentem – a exemplo de Robert Dohl – que jamais nenhum país alcançou tal utopia. Daí dizer-se que o…
POR: RODRIGO MEYER Abril 2018 A notícia abaixo, publicada no site JOTA e assinada por Luciano Pádua , relata que, em 20/03/2018, o Juiz da 1ª Vara Cível Federal de São Paulo rejeitou mandado de segurança impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), aplicando a Deliberação JUCESP n.º2/2015, que prevê a…
POR: Tatiana Pierry Abril 2018 A Medida Provisória nº 808 de 14.11.2017, editada pelo Presidente Michel Temer, altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e tem por escopo a promoção de mudanças na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 2017) em vigência desde…
POR: Tatiana Pierry. Março 2018 A legislação dispõe que toda empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Pode-se, ainda, admitir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias corridos para empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, cujo programa foi criado para fornecer incentivo fiscal…
POR: RICARDO FISCHER. Março 2018 De maneira geral, investidores-anjo são ex-empreendedores e empresários de sucesso, que buscam aplicar seus recursos em startups com grande potencial de ganho e desenvolvimento, visando um bom retorno financeiro a curto ou médio prazo. Para além dos recursos financeiros, os investidores-anjo muitas vezes contribuem para o sucesso das jovens empresas através…
Entre os dias 16 e 17 de maio de 2017, o estagiário Francisco Freitas, da equipe de Contencioso do CKM_, participou da Primeira Competição Internacional de Mediação, organizada pelo International Institute For Conflict Prevention and Resolution (CPR) e sediada na Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da FIESP/CIESP, em São Paulo -SP. Ao todo, foram…
Uma escolha inteligente feita por diversas empresas do mercado de consumo é a de se adaptar às novas formas de comunicação com seus consumidores por meio das diversas redes sociais atualmente disponíveis. Diferentemente do que acontecia há pouco tempo, houve uma grande aproximação do consumidor e do produtor, o que inclusive movimenta todos os dias…
Os gestores das empresas devem ter muita cautela antes de implantar a terceirização em suas empresas, principalmente para não acabar implantando o que é popularmente chamado de “pejotização”, ou seja, utilizar-se da terceirização como mero expediente para mascarar uma relação trabalhista. Em março deste ano, foi promulgada a Lei nº 13.429/2017, que cuidou do trabalho…
No último dia 3 de maio, foi aprovado pelo Deputado Newton Cardoso (PMDB-MG) o relatório apresentado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que poderá converter em Lei, a Medida Provisória nº 766/2017 que instituiu o Programa de Regularização Tributária – PRT. O relatório também abrange os débitos de natureza tributária ou não tributária vencidos até…