Decreto n.º 11.034 traz novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor

Decreto n.º 11.034 traz novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor

Consumidor, LegislaçãoLeave a comment

O Decreto n.º 11.034, publicado no Diário Oficial da União em 06/04/2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Em vigor 180 dias após a publicação, é importante que os fornecedores, fabricantes e comerciantes se atentem às novas diretrizes. Os consumidores, por sua vez, devem conhecer as novas disposições a fim de minimizar os abusos que já ocorrem atualmente com este tipo de serviço.

Plano de saúde não pode se recusar a realizar teste rápido de Covid-19

Plano de saúde não pode se recusar a realizar teste rápido de Covid-19

Análise de Jurisprudência, Legislação, NotíciasLeave a comment

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 478/2022, estabelece aos planos de saúde que ofereçam teste rápido de covid (agora incluído no rol de coberturas obrigatórias), mediante solicitação médica para pacientes sintomáticos. No Judiciário, já há decisão reconhecendo o direito à indenização por danos morais ao beneficiário que receber a negativa de cobertura do teste pela seguradora.

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no plano, limitando-se a sua correção à data do pedido

Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação judicial deve ser habilitado no plano, limitando-se a sua correção à data do pedido

Análise de Jurisprudência, LegislaçãoLeave a comment

No julgamento do Recurso Especial nº 1.892.026 – DF, a Ministra Nancy Andrighi revisou o entendimento já existente pelo Superior Tribunal de Justiça de que créditos oriundos de fato ilícito preexistente ao pedido de recuperação judicial e não liquidados deveriam se submeter ao plano, agora, limitando a atualização monetária do crédito até a data do…

Dolo por omissão na celebração de negócios jurídicos e sua anulabilidade

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Administração e Resolução de Disputas, LegislaçãoLeave a comment

A validade de todo e qualquer negócio jurídico depende invariavelmente de uma manifestação consciente da vontade da parte contratante, no sentido de efetivação do negócio. Como corolário do princípio da boa-fé contratual, essa manifestação de vontade deve ser analisada em cotejo com as circunstâncias específicas do negócio jurídico em questão. Dessa forma, para que sejam…

A restituição de valores pagos por serviços cancelados e a Lei 14.046/2020

A restituição de valores pagos por serviços cancelados e a Lei 14.046/2020

Análise de Jurisprudência, Consumidor, Legislação, NotíciasLeave a comment

A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de condenar a empresa a restituir integralmente a quantia paga pelo consumidor.