Em regra o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por violação ao direito autoral é de 3 (três) anos, contados do último ato de violação, ou da ciência do Autor se a violação cessou na mesma data.
O STJ relativizou o instituto da transmissibilidade de dívidas em face de herdeiros, instituto previsto como regra pelo ordenamento civil, entendendo, em um caso específico, pela impossibilidade de direcionamento da dívida da execução contra o herdeiro.
Terceira Turma do STJ decide pela impossibilidade de purga da mora pelo tomador de empréstimo que não tenha quitado o débito até a consolidação da propriedade em nome do credor fudiciário, assegurando-lhe o direito de preferência na compra do imóvel que serviu de garantia do financiamento.
Introduzida pelo Código Civil de 2002, a alteração do regime de bens, em regra, possuí efeitos não retroativos. Todavia, a 4° turma do STJ entendeu a retroatividade dos efeitos no caso concreto da alteração do regime da separação total de bens para comunhão universal.