TJSP admite responsabilização do banco destinatário da transferência por hospedar conta de estelionatário.

Recentemente, o TJSP entendeu que a mera utilização de conta por terceiro estelionatário pode ser admitida como falha no sistema de segurança do Banco, atraindo a responsabilidade do Banco destinatário da transferência, por permitir a abertura de conta e circulação de valores advindos do crime.

Habilitação de crédito em Recuperação Judicial deve ser suspensa se pendente controvérsia sobre sua validade por Juízo Arbrital, sendo possível a reserva de valores.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, para manter a decisão de suspensão de habilitação de crédito em Recuperação Judicial, crédito este cuja validade a apuração pendem de reconhecimento por Juízo Arbitral, ressalvando a possibilidade de reserva de valores perante o Juízo Recuperacional.