Em decorrência da pandemia de COVID-19, alguns tribunais suspenderam a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, prejudicando a eficácia do rito da prisão na execução de pensão alimentícia. Contudo, novas decisões passaram a permitir a penhora de bens no bojo do rito da prisão, o que até então só era permitido se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagasse o débito alimentar.
Apesar de a assinatura indicar a manifestação expressa de vontade das partes, é possível reconhecer a validade de um contrato mesmo quando a parte não o assinou, desde que da sua conduta seja possível extrair a anuência com os termos ajustados.
Superior Tribunal de Justiça decidirá sobre a penhorabilidade ou não do bem de família do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
A validade de todo e qualquer negócio jurídico depende invariavelmente de uma manifestação consciente da vontade da parte contratante, no sentido de efetivação do negócio. Como corolário do princípio da boa-fé contratual, essa manifestação de vontade deve ser analisada em cotejo com as circunstâncias específicas do negócio jurídico em questão. Dessa forma, para que sejam…
Em regra, o Banco não responde por prejuízos decorrentes de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, salvo hipóteses de falha na prestação de serviços bancários que acarrete dano ao correntista ou a terceiros.
Ressalvada a convenção expressa entre as partes, o dono da obra não deve ser responsabilizado de forma solidária ou subsidiária pelo eventual inadimplemento suportado pelo subcontratado.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula penal, também conhecida como multa contratual, deve ser aplicada de forma equitativa e proporcional, afastando a aplicação meramente matemática disposta em contrato quando manifestamente excessiva ou desproporcional.
Comissão de corretagem imobiliária é devida em contrato com exclusividade, mesmo se o negócio for iniciado e concluído diretamente entre comprador e vendedor, salvo se comprovada a inércia ou ociosidade do corretor.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser anulável disposição de negócio jurídico processual que estipula a realização de penhora e arresto anteriores à citação, por entender que tal ajuste entre as partes acaba interferindo na esfera jurídica do magistrado, que poderá declarar a nulidade de tal convenção.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a alienação judicial da integralidade de um bem cuja quota-parte foi penhorada, desde que resguardado o direito de preferência do coproprietário ou de receber sua quota-parte em dinheiro.