Anulação de penhora por dívida trabalhista ou fiscal Concorrência entre credores Não há como negar que a pandemia causada pelo Coronavírus ainda fará muitos estragos na economia e levará muitas empresas e pessoas físicas à situação de inadimplência das mais diversas obrigações. Sem medo de errar, podemos afirmar que haverá um crescimento no número de…
Há menos de um mês o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou notícia revelando que o Poder Judiciário se prepara para o aumento de pedidos de recuperação judicial. De acordo com matéria publicada no jornal Valor Econômico, somente nas três varas empresariais da capital paulista foram propostos 180 pedidos de recuperação judicial entre os…
A proteção de ativos de propriedade intelectual é uma forma de valorizar o negócio e impedir a concorrência desleal; Plano individualizado de proteção dos valores intangíveis pode evitar demandas futuras e custos excessivos Uma tendência que há alguns anos é facilmente perceptível, e que pode ser acelerada em decorrência do desemprego que virá a…
Finalidade do sinal e possibilidade de retenção Cumulação da perda do sinal e multa em casos de rescisão contratual Diante do atual cenário de crise, não será incomum que disputas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos e até mesmo o desfazimento de negócios jurídicos cheguem ao Judiciário. A questão sobre a perda do sinal –…
Devedores podem perder privilégios previstos em legislação que visa proteger bens de família; Entendimento dos tribunais a respeito das hipóteses de afastamento da Lei. A contrario sensu, embora a Lei 8.009/1990 estabeleça, em seu art. 1º, a presunção de que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável […]”, tal pressuposto…
STJ define que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes independe de prévia recusa administrativa. Norma processual civil deve ser interpretada de forma a garantir maior amplitude possível à concretização da tutela executiva Em relação às medidas executivas típicas, uma das alternativas trazidas pelo Código de Processo Civil é a possibilidade de…
A pandemia tem provocado entendimentos excepcionais do Poder Judiciário a respeito de questões antes sedimentadas Daqui para frente, o entendimento jurisprudencial será o melhor aliado na delineação de estratégias processuais Instaurada a crise sanitária em razão da proliferação do coronavírus, vínhamos aguardando as respostas do Poder Judiciário a respeito de várias questões que serão –…
Redução de jornada de trabalho e salário, desde que mantida a proporção/valor da hora trabalhada; Suspensão temporária do contrato de trabalho, com custos subsidiados pelo governo; Pagamento de benefício emergencial, que poderá incluir verbas decorrentes da suspensão de contrato de trabalho e redução proporcional da jornada. A Medida Provisória 936/2020, que prevê o auxílio…
Projeto de Emenda à Constituição (PEC) chamado de “orçamento de guerra” é aprovado pela Câmara dos Deputados; Medidas de caráter excepcional poderão ser tomadas também pelo Banco Central. Em complemento às medidas anunciadas ou mesmo já aplicadas pelo Governo Federal, é de relatoria de Rodrigo Maia, presidente da câmara, e outros nove deputados, o Projeto…
O Projeto de Lei 1.179/20, após sofrer alterações, foi aprovado na última sexta-feira, 03/04/2020, pelo Senado Federal e será submetido à Câmara dos Deputados. O substitutivo do PL apresentado pela Senadora Relatora Simone Tebet adotou algumas das 88 propostas de emenda apresentadas pelos parlamentares da casa. De acordo com o Senador Anastasia, “o projeto de…