A irretroatividade da eficácia do cancelamento de precatórios federais não resgatados, segundo decisão do STF.
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BacenJud será substituído pelo novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud)
A transição para o novo sistema começa neste mês de agosto
O BacenJud é a principal e, normalmente, a primeira ferramenta utilizada pelos credores para encontrar e penhorar bens de seus devedores em uma demanda judicial. Inegável sua importância, contudo, o sistema BacenJud tem suas deficiências, além de estar ultrapassado em alguns aspectos, em razão das novas tecnológicas desenvolvidas na área financeira.
O CNJ determinou a transição entre os sistemas, que terá início no dia 25 de agosto, com previsão para retirada do BacenJud totalmente já no dia 04 de setembro. A mudança parece brusca e, até então, não se sabe o quanto ou se o Poder Judiciário, especialmente dos Tribunais que não se utilizam da plataforma PJE, patrocinada pelo CNJ,está preparado para esta alteração.
O Sisbajud terá duas interfaces, uma para quebra de sigilo bancário e outra para requisição de informações e penhora online. O sistema é desenvolvido de forma interligada ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), o que, como mencionado,pode ser sinal de implementação nacional também deste sistema. Para os Tribunais de Justiça que não utilizam PJE, o Sisbajud será acessado através de uma interface web, ou seja, um site que permite a utilização do sistema pelo navegador de internet.
A interligação com o processo pretende deixar o trâmite mais fluido, com todas as informações sendo prestadas pelas financeiras diretamente no processo, sem que haja necessidade de juntar manualmente os extratos do sistema nos autos, como atualmente funciona o BancenJud.
Ainda, a novidade do Sisbajud está na anunciada ampliação de alcance, abrangendo outras instituições, como as recém-nascidas fintechs, e produtos eletrônicos como criptomoedas.
O novo sistema, de forma geral, tem a intenção de se adequar a velocidade exponencial de crescimento da tecnologia no ramo financeiro, tentando equalizar este desenvolvimento com o poder estatal de resolver, através do Judiciário, a crise do inadimplemento que assola o Brasil, buscando a satisfação dos créditos de forma mais eficaz através do processo judicial.
A equipe do CKM_ possui um time de advogados experientes à disposição para orientar seus interessem em questões que envolvam recuperação de crédito.
Para saber mais sobre o assunto ou para sanar qualquer dúvida, contate a autora deste artigo, Fernanda Ferraz por e-mail, fernanda.ferraz@localhost, ou por telefone (11) 5171-6490.
