Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação judicial

Em Recurso Especial manejado pelo Banco credor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que não reconheceu a extraconcursalidade das cédulas de crédito bancário não levadas a registro perante o competente Registro de Títulos e Documentos e, ainda, retirou a trava bancária, sujeitando-o aos efeitos da Recuperação Judicial do devedor, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça reformou o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que é impossível se impor restrições à propriedade fiduciária de crédito, por não se tratar de bem de capital, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária, sendo irrelevante a existência de registro do título em cartório de títulos e documentos, não se lhe aplicando a regra do art. 1.361, § 1º do Código Civil.

Com base nos precedentes da Corte, o acórdão de relatoria da Ministra Isabel Gallotti, destaca que os recebíveis cedidos fiduciariamente não podem ser considerados bem de capital da recuperanda sob sua posse direta, o que justifica a sua retirada do estabelecimento da empresa em soerguimento, durante o prazo de suspensão do art. 6º da LRF, mantendo-se a trava bancária.

Segundo entendimento firmado, os contratos gravados com cessão fiduciária não se submetem ao regime da recuperação, pois são bens ou valores extraconcursais, conforme redação do art 49, § 3º da LRF, e que são disciplinados em lei própria, que também não exige o seu registro perante Cartório de Registro de Títulos e Documentos para fins de publicidade a terceiros, observando que a necessidade de registro se destina a salvaguardar eventuais direitos de terceiros, terceiros esses que seriam devedores da empresa em soerguimento e não aos seus credores, sendo indiferente o destino de bem que não integra o patrimônio sujeito à recuperação.