Posicionamento do governo com relação às medidas econômicas necessárias em função do Covid-19

• Projeto de Emenda à Constituição (PEC) chamado de “orçamento de guerra” é aprovado pela Câmara dos Deputados;
• Medidas de caráter excepcional poderão ser tomadas também pelo Banco Central.

Em complemento às medidas anunciadas ou mesmo já aplicadas pelo Governo Federal, é de relatoria de Rodrigo Maia, presidente da câmara, e outros nove deputados, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) intitulado “orçamento de guerra”.

O texto, que é endossado e cuja aprovação é fortemente estimulada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, tem como intenção criar um comitê de gestão de crise que poderá se utilizar do já instalado regime fiscal extraordinário para o enfrentamento ao novo coronavírus e os impactos sociais e econômicos negativos que dele decorrem.

O projeto prevê que o comitê avalie novas medidas que tenham impacto no orçamento público, sendo este presidido pelo presidente Jair Bolsonaro e também formado pelos ministros da Secretaria-Geral da presidência, da Saúde, da Economia, da Cidadania, dos Transportes, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, da Controladoria-Geral da União e da Casa Civil.

Com intuito de fazer com que tais medidas se apliquem tão somente ao momento atual relacionado ao COVID-19, o comitê de gestão terá competência para atuar até o final da decretação do estado de calamidade pública, que se encerra em 31 de dezembro do corrente ano. Vale dizer, a fundação de tal comitê visa melhor orientar as medidas que, somente pela decretação do estado de calamidade pública, já tinham permissão para ultrapassar a meta fiscal do Governo para 2020.

Para além das decisões a serem eventualmente tomadas pelo comitê de gestão de crise, o texto também prevê que o Banco Central poderá comprar e vender títulos do Tesouro Nacional, bem como também terá direitos de crédito e títulos privados no âmbito de mercados financeiros, de capitais e de pagamentos. Para que ocorram, tais operações precisarão de autorização do Ministério da Economia e deverão contar com ao menos 25% de patrimônio do Tesouro Nacional.

Votado em aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto segue para votação em dois turnos no Senado. Se aprovada com ao menos 49 votos em duas sessões, a nova PEC será publicada pelo Congresso Nacional, independentemente de sanção presidencial.

No momento, diversas casas de análise preveem uma regressão do PIB brasileiro no ano de 2020, alertando-se que tal cenário se agravará caso o Governo não atue com agilidade nos próximos dias. De acordo com levantamento feio pelo jornal O Estado de São Paulo no último dia 5 de abril, das 39 medidas econômicas já anunciadas pelo Governo Federal, apenas um terço saiu do papel, 36% está atrasada e 31% estão em andamento.

Considerando a urgência da aplicação de tais medidas, a transitoriedade das normas que as regulamentam e o planejamento que se faz necessário para a estruturação de cada uma, é factível considerar que possam ser alteradas durante a gestão do período de calamidade pública e que novos desafios e estratégias sejam aplicadas pelo Governo.

De forma a continuar prestando sempre o melhor suporte jurídico no cenário empresarial atualizaremos as informações sempre que houver alguma mudança significativa nas orientações relacionadas à economia em decorrência da crise.