Conforme entendimento estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.778.910/SP, a prova técnica pericial é necessária para concluir pela existência de concorrência desleal ou violação de marca ou trade dress. O indeferimento da perícia regularmente requerida caracteriza cerceamento de defesa. Em razão deste fato, ganha relevância a produção antecipada de prova com base no inciso III do art.381, CPC.
As medidas executivas atípicas previstas no art. 139, IV do Código de Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis ao Direito Privado, devendo observar requisitos específicos para seu deferimento, como o contraditório e a devida fundamentação sobre a necessidade e utilidade da medida.
A suspensão indevida de conta comercial sem prova efetiva de violação aos termos contratados e sem oportunidade de prévia defesa viola os direitos fundamentais, sendo cabível indenização por danos morais e lucros cessantes.
PEC da Relevância – Proposta de Emenda à Constituição 10/2017 – cria um filtro para a admissibilidade dos recursos especiais julgados pelo Superior Tribunal de Justiça, é aprovada pelo Senado Federal e retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.