Apesar de depositado em conta salário, o empréstimo consignado não é considerado verba de natureza salarial, razão pela qual, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, é passível de ser penhorado.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu pela licitude do arresto executivo on-line antes do esgotamento de todas as tentativas de citação do devedor, pois a medida é semelhante à penhora on-line, em que não há ciência prévia do devedor, sendo a citação condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora.
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento jurisprudencial para fixar como termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente a data da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.
A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021 e já em vigor, altera substancialmente a citação de empresas nas ações cíveis. É recomendável a revisão de procedimentos internos a fim de evitar a aplicação da multa instituída pela nova Lei.