No julgamento do Recurso Especial nº 1.892.026 – DF, a Ministra Nancy Andrighi revisou o entendimento já existente pelo Superior Tribunal de Justiça de que créditos oriundos de fato ilícito preexistente ao pedido de recuperação judicial e não liquidados deveriam se submeter ao plano, agora, limitando a atualização monetária do crédito até a data do…
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), promulgado em 1990, traz em seu bojo uma série de princípios e direitos protecionistas, a fim de resguardar a parte hipossuficiente da relação (o consumidor) contra eventuais práticas abusivas de fornecedores. O impacto social no cotidiano das pessoas foi notável, na medida em que se criou uma rede…
Em decorrência da pandemia de COVID-19, alguns tribunais suspenderam a prisão civil do devedor de pensão alimentícia, prejudicando a eficácia do rito da prisão na execução de pensão alimentícia. Contudo, novas decisões passaram a permitir a penhora de bens no bojo do rito da prisão, o que até então só era permitido se o devedor, mesmo após a sua constrição pessoal, não pagasse o débito alimentar.
Apesar de a assinatura indicar a manifestação expressa de vontade das partes, é possível reconhecer a validade de um contrato mesmo quando a parte não o assinou, desde que da sua conduta seja possível extrair a anuência com os termos ajustados.