Decisão da Receita Federal articulada pelo Sebrae evita a exclusão do Simples das empresas com débitos tributários contraídos em 2020. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito…
Tratando-se de alimentos pretéritos, não há violação ao caráter irrenunciável do direito aos alimentos; Há de se respeitar a autonomia privada das partes, desde que não haja prejuízo ao alimentando. O art. 1.707[1] do Código Civil estabelece que, embora seja possível não exercer, é vedado renunciar ao direito a alimentos. À luz deste artigo, sustentando…
Entendeu o Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes que mesmo após a efetivação de depósito judicial em execuções, o devedor continua responsável pelos juros de mora. Natureza jurídica dos juros de mora é diferente da natureza jurídica dos juros remuneratórios, devidos pelo banco custodiante do depósito judicial. Em disputas judiciais, seja em execução…
Entende o Superior Tribunal de Justiça que após celebração e cumprimento de acordo extrajudicial, com cláusula de quitação, esta pode ser flexibilizada permitindo a postulação indenizatória em juízo A flexibilização da cláusula é cabível quando, na época do acordo, a parte a ser indenizada não tinha conhecimento da extensão dos danos sofridos Suponhamos logo após…
União estável foi dissolvida e, não registrada na matrícula do bem a tempo, deu causa à penhora de imóvel de proprietária que não figurou no polo passivo da demanda de cobrança; STJ reforça o entendimento de que a dívida condominial está atrelada ao bem e, por isso, o acompanha mesmo em hipótese de transmissão. Em…
Execução civil ganha maior efetividade permitindo a inclusão de parcelas vincendas no curso da ação. Uma ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais gerou nova interpretação ampliativa nas ações de execução de título executivo extrajudicial. Em julgamento recente pelo STJ, uma ação de execução de título extrajudicial, o credor pleiteou o…
O Projeto de Regime Jurídico Emergencial e Transitório foi convertido na Lei 14.010/2020 e entrou em vigor em 12 de junho, após oito vetos presidenciais. A Lei 14.010/2020 regulamenta uma série de relações jurídicas que foram afetadas pela pandemia como relações de consumo, pagamento de pensões alimentícias, usucapião, condomínio edilício, assembleias etc. O Projeto de…
Início da vigência da LGPD foi adiado, e ainda é incerto. Porém, dados pessoais já são objeto de fraudes; Medidas judiciais possíveis de serem adotadas com a legislação atual para proteção de dados O Desenvolvimento da sociedade, das comunicações e das relações pessoais, comerciais, entre países etc. por meio da rede mundial e do desenvolvimento…
É possível reduzir o valor do aluguel desde que comprovada a situação de desequilíbrio financeiro Tribunal paulista preza pela manutenção da relação pós-crise, tentando equilibrar a relação em momento delicado A suspensão do funcionamento de atividades comerciais classificadas como não essenciais surtiu impactos nas relações locatícias entre os lojistas e os proprietários dos imóveis em…
Tornou-se possível a lavratura de escritura de venda e compra de imóveis, e outros documentos públicos, sem a presença dos contratantes em cartório, em atenção aos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Geral do Estado de São Paulo; Inovação administrativa se mostra precedente para implementação de sistema 100% digital em momento posterior à…