O Projeto de Regime Jurídico Emergencial e Transitório foi convertido na Lei 14.010/2020 e entrou em vigor em 12 de junho, após oito vetos presidenciais. A Lei 14.010/2020 regulamenta uma série de relações jurídicas que foram afetadas pela pandemia como relações de consumo, pagamento de pensões alimentícias, usucapião, condomínio edilício, assembleias etc. O Projeto de…
Início da vigência da LGPD foi adiado, e ainda é incerto. Porém, dados pessoais já são objeto de fraudes; Medidas judiciais possíveis de serem adotadas com a legislação atual para proteção de dados O Desenvolvimento da sociedade, das comunicações e das relações pessoais, comerciais, entre países etc. por meio da rede mundial e do desenvolvimento…
É possível reduzir o valor do aluguel desde que comprovada a situação de desequilíbrio financeiro Tribunal paulista preza pela manutenção da relação pós-crise, tentando equilibrar a relação em momento delicado A suspensão do funcionamento de atividades comerciais classificadas como não essenciais surtiu impactos nas relações locatícias entre os lojistas e os proprietários dos imóveis em…
Tornou-se possível a lavratura de escritura de venda e compra de imóveis, e outros documentos públicos, sem a presença dos contratantes em cartório, em atenção aos Provimentos do Conselho Nacional de Justiça e Corregedoria Geral do Estado de São Paulo; Inovação administrativa se mostra precedente para implementação de sistema 100% digital em momento posterior à…