Tribunal de Justiça de São Paulo afasta excludente de responsabilidade por fato praticado por terceiro no âmbito das operações bancárias fora do padrão habitual do consumidor, vítima de fraude mediante violência, condenando o banco à restituição do valor subtraído.
Para efetivação da penhora de veículos nos autos, não é necessária sua localização, apenas ser comprovada a existência com certidão nos autos. Este entendimento presente no artigo 845 § 1° prevê assegurar o princípio da efetividade, razoabilidade e proporcionalidade.
O STJ anulou a penhora e impediu expropriação de 50% de bens e valores de cônjuge de devedor casado sob o regime da comunhão parcial de bens, sob fundamento de que é medida drástica, especialmente quando o cônjuge atingido não participou da formação do título em execução e, por isso, não teve direito ao contraditório.