Lei nº 14.195/2021 altera disposições processuais e estabelece como regra a citação eletrônica
A Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/08/2021 e já em vigor, altera substancialmente a citação de empresas nas ações cíveis. É recomendável a revisão de procedimentos internos a fim de evitar a aplicação da multa instituída pela nova Lei.