Segundo entendimento do STJ, a indenização do seguro DPVAT, devida aos familiares de vítimas de acidentes de trânsitos, é impenhorável, por força do art. 833, VI do Código de Processo Civil.
A Lei 14.046/2020 prevê que os serviços cancelados devem ser remarcados ou deve ser disponibilizado crédito ao consumidor para futuras compras, mas decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu pela possibilidade de condenar a empresa a restituir integralmente a quantia paga pelo consumidor.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a averbação de protesto de crédito em execução na matrícula de imóvel classificado como bem de família é possível e protege o credor contra alegação de boa-fé de terceiro adquirente em futura demanda judicial.
Quando se pretende empreender é muito comum que se procure profissionais (advogados e contadores) para orientar quanto ao tipo societário e escolha do regime tributário da empresa a ser constituída, que normalmente são suficientes para o início das atividades do novo negócio. No entanto uma adequada estruturação societária é mais ampla do que isso, deve prever situações futuras, além de regulamentar as relações entre os sócios, e entre eles e a sociedade.