A penhora e alienação de ativos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais, embora incomum, é possível e muitas vezes é o único bem identificável mantido em nome dos devedores.
Conforme entendimento do STJ explicitado no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.599.511/2016, a Taxa SATI, cobrança pela prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos em contratos de financiamento imobiliário, é ilegal quando sua contratação for obrigatória, ensejando devolução em dobro dos valores pagos, considerados abusivos.
No dia 24/01/2021 entrará em vigor a Lei 14.112/2020, também conhecida como “nova Lei de Falências”, que atualizou a legislação relativa à recuperação judicial, extrajudicial e falência com o propósito de modernizar e proporcionar maior agilidade aos institutos.
A alienação de imóveis e automóveis financiados, ou seja, com garantia de alienação fiduciária, é possível em razão da penhora dos direitos aquisitivos, de forma que estes bens não podem ser ignorados nas demandas de recuperação de crédito.