Consumidor.gov: como esta ferramenta de solução consensual de conflitos envolvendo relações de consumo pode afetar a política das empresas

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• Nova sistemática processual estimula solução consensual de conflitos • Ministério da Justiça, desde 2014, criou uma plataforma digital, “Consumidor.gov”, para otimizar a relação entre consumidor e prestador • Adesão a essa plataforma é simples, pode gerar economia para a empresa e evitar danos reputacionais Como se percebe pelas novas tendências legislativas, como o Código…

A Conversão da Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica em Lei e a Desconsideração da Personalidade Jurídica

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• Os conceitos dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica foram positivados • As mudanças não garantem toda a proteção que a MP prometeu, mas os Tribunais se tornaram mais criteriosos em relação à prova do ato e dolo • A análise prévia das condições financeiras e jurídicas, além da articulação das evidências, conforme…