É cabível habeas data para obtenção de informações de banco de dados da RF
Comentário: Renan Thomazini Gouveia da equipe de Societário e Tributário CTA_ O plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu na última quarta-feira (17) pelo cabimento de habeas data para a obtenção dos dados dos particulares constantes em bancos de dados do Estado. Este entendimento veio da noção de que as informações, mesmo que detidas pelo Estado,…