O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no campo material e moral, na ordem individual ou coletiva.
Os institutos da Surrectio e Supressio têm aplicação na hipótese em que ao contratado é facultado o exercício de um direito, mas se omite no momento necessário e posteriormente adota conduta divergente.
A JUCESP emitiu a Deliberação de N.º 02/2022, passando a expressamente dispensar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, o que desburocratiza os registros de atos societários perante a Junta Comercial. No entanto, a questão não é tão simples quanto parece.Iisto porque ainda se verificam atos de resistência de prepostos da…
Quando se pretende empreender é muito comum que se procure profissionais (advogados e contadores) para orientar quanto ao tipo societário e escolha do regime tributário da empresa a ser constituída, que normalmente são suficientes para o início das atividades do novo negócio. No entanto uma adequada estruturação societária é mais ampla do que isso, deve prever situações futuras, além de regulamentar as relações entre os sócios, e entre eles e a sociedade.
Entendimento do STJ adotado pela “nova Lei de Falências” confere segurança jurídica às empresas em recuperação judicial contra penhoras em ações de execução fiscal.
No dia 24/01/2021 entrará em vigor a Lei 14.112/2020, também conhecida como “nova Lei de Falências”, que atualizou a legislação relativa à recuperação judicial, extrajudicial e falência com o propósito de modernizar e proporcionar maior agilidade aos institutos.
Criação do sistema e-Notariado possibilita que atos como escrituras, inventários e procurações possam ser assinados de forma digital, por meio de videoconferência. Conforme abordado em publicação do mês de junho, é fato notório que pessoas físicas e jurídicas vêm se adaptando de forma cada vez mais acelerada para a prática de atos por meio digital,…
Decisão da Receita Federal articulada pelo Sebrae evita a exclusão do Simples das empresas com débitos tributários contraídos em 2020. O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e que abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito…
Início da vigência da LGPD foi adiado, e ainda é incerto. Porém, dados pessoais já são objeto de fraudes; Medidas judiciais possíveis de serem adotadas com a legislação atual para proteção de dados O Desenvolvimento da sociedade, das comunicações e das relações pessoais, comerciais, entre países etc. por meio da rede mundial e do desenvolvimento…