Apesar da utilização da Tabela Price em financiamentos bancários poder implicar na cobrança de juros compostos, o STJ entende que a utilização da tabela não é ilegal e não enseja, por si só, a cobrança de juros compostos. Contudo, o consumidor deve estar atento à juros abusivos, ou à falta de informação prestada pelo banco ou financeira.
Os planos de saúde devem reembolsar despesas médicas realizadas fora da rede credenciada, apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de inexistência de estabelecimento ou profissional credenciado no local.
A companhia aérea deve prestar a devida assistência a seus clientes em caso de cancelamento de voos ou proibição de entrada de brasileiros em território estrangeiro, sob pena de indenizá-los pela falta suporte.
Conforme entendimento do STJ explicitado no Recurso Especial Repetitivo de n.º 1.599.511/2016, a Taxa SATI, cobrança pela prestação de esclarecimentos técnicos e jurídicos em contratos de financiamento imobiliário, é ilegal quando sua contratação for obrigatória, ensejando devolução em dobro dos valores pagos, considerados abusivos.
Embora o tema seja pacífico nos Tribunais, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentam divergência a respeito do rol da ANS, havendo disparidade entre a caracterização do rol como taxativo ou exemplificativo.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em casos de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, é cabível reparação por danos morais, mesmo que o consumidor já possua cadastro preexistente.
O desenvolvimento de tecnologias e facilidade das novas gerações com o ambiente digital ocasionou uma revolução no oferecimento de serviços bancários. Esta transição tem trazido discussões mais complexas e sensíveis aos Tribunais, de forma que o contencioso bancário envolvendo demandas consumeristas deve ser tratado de forma estratégica