No dia 16/08/2022 o Conselho Nacional de Justiça anunciou o lançamento do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma ferramenta digital que busca centralizar a busca de ativos e patrimônios constantes em diversas bases de dados.
O art. 27, “j”, da Lei 4.886/1965 define que, em caso de rescisão do contrato fora dos justos motivos do art. 35 da referida lei, será devida indenização no valor de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que ocorreu a representação. Todavia, além dos justos motivos do art. 35, a indenização também não será devida se o representante não estiver inscrito em seu órgão de classe, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
Nos casos de sucumbência recíproca, o ônus será distribuído de forma proporcional ao grau da vitória de cada uma das partes, à luz do art. 85, §2º do CPC/15.
De acordo com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, fundos de investimentos podem sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.
No mesmo sentido de decisões anteriores que privilegiam o aspecto social (a impenhorabilidade do bem de família) em razão do patrimonial (satisfação da execução) nos processos de execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel doado pelo devedor ao seu filho, por considerá-lo bem de família.
Acompanhando a nova era digital no Poder Judiciário, a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma tem viabilizado a celeridade processual, apesar de gerar debates sobre a segurança jurídica. Como solução, o Superior Tribunal de Justiça estabelece critérios na utilização de aplicativos de mensagem para atos processuais.
Quando não identificada a unidade autônoma da qual o objeto foi arremessado, o condomínio é responsável pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas do evento.
O imóvel cedido gratuitamente a familiares no curso da execução pode ser considerando bem de família e, consequentemente, impenhorável, de acordo com recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e, em seu § 4°, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for…
Em que pese a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que os meios de execução indireta são aplicáveis, desde que em caráter subsidiário em relação aos meios típicos, a quebra de sigilo bancário é inadmissível como medida executiva atípica.