A reparação de danos materiais e morais individual e coletivo, decorrentes do compartilhamento de dados pessoais em plataformas digitais e sites hospedeiros destas informações.
O compartilhamento de dados pessoais nas plataformas e demais sites hospedeiros de informações de caráter pessoal poderá acarretar violação a direitos e garantias constitucionais, ensejando a reparação de danos no campo material e moral, na ordem individual ou coletiva.