Distribuição dos honorários quando caracterizada a sucumbência recíproca
Nos casos de sucumbência recíproca, o ônus será distribuído de forma proporcional ao grau da vitória de cada uma das partes, à luz do art. 85, §2º do CPC/15.
Impenhorabilidade de valores mantidos fora da conta poupança
Recentes decisões reconheceram a aplicação extensiva do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Apesar de o entendimento não ser unânime na jurisprudência dos tribunais pátrios, verifica-se que em determinadas hipóteses também podem ser cobertos pela impenhorabilidade os valores poupados pelo devedor fora da conta poupança.
STJ determina ressarcimento de cirurgia de emergência negada pelo plano de saúde e realizada fora da rede credenciada
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial, para condenar operadora de plano de saúde ao ressarcimento das despesas médico-hospitalares realizadas, pelo preço de tabela contratado, ao consumidor que, após ter sofrido negativa de cobertura de cirurgia de emergência para implantação de marcapasso, realizou o procedimento em hospital não conveniado e fora da área de abrangência territorial contratado com a operadora, condenando-a, também, ao pagamento de indenização por danos morais, este último, já pacificado.
Publicidade em mídias sociais e o dever de informação ao consumidor
O mercado publicitário, que se autorregula por meio do CONAR, está atuando contra propagandas embutidas em mídias sociais de influencers, por não informarem adequadamente o consumidor.
É ilegal a cobrança de aviso prévio em plano de saúde coletivo
A cobrança de aviso prévio em plano de saúde coletivo é ilegal, uma vez que a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de n.º 0136265-83.2013.4.02.5101 reconheceu a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS, que permitia tal cobrança.