Vendedores de ingressos respondem solidariamente por cancelamento de evento
Há responsabilidade solidária de empresas vendedoras de ingressos quando o evento é cancelado ou adiado sem prévio aviso aos consumidores.
Indenizações decorrentes de transferências fraudulentas via PIX
Recentes decisões do Poder Judiciário, proferidas no âmbito de ações em que correntistas pleiteiam o ressarcimento dos valores subtraídos de suas contas e até mesmo indenização por danos morais, reconhecem a ocorrência de fraude e de omissão da instituição em adotar meios extras de proteção bancária.
STJ decide que rol de procedimentos médicos da ANS para cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo, mas admite exceções
Por maioria de votos, a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS é, em regra, taxativo, eximindo as operadoras de plano de saúde a custear tratamentos não previstos na lista. Excepcionalmente, procedimentos não previstos na lista da ANS deverão ser custeados pelas operadoras, desde que não haja outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, possibilitando a contratação de cobertura ampliada ou negociação de aditivo contratual para cobertura de procedimento extra rol.
Honorários de sucumbência, vedação de fixação por equidade e cômputo de juros legais
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça fixaram teses que podem elevar consideravelmente condenações ao pagamento de verba honorária sucumbencial, ao vedar o arbitramento por equidade em ações de elevado valor, e estipular o termo a quo para capitalização dos juros legais.