Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de impenhorabilidade do bem de família só pode ser realizada antes da assinatura do auto de arrematação, pois, após a conclusão da arrematação, os efeitos da expropriação já vigoram entre o devedor e a arrematação, ainda que não seja oponível erga omnes.
De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de restituição de pagamento indevido de valores não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil).
De acordo com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, fundos de investimentos podem sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.
Em caso de vício oculto de produto observado após expirado o prazo de garantia contratual ou legal, mas dentro do prazo de vida útil do produto, deverá o fornecedor ser responsabilizado, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.787.287/SP.