Indenização por danos morais decorrentes do bloqueio indevido de conta bancária
De acordo com o entendimento jurisprudencial, o bloqueio ou a manutenção indevida de conta bloqueada gera danos morais indenizáveis pela instituição financeira.
Crédito cedido fiduciariamente não é bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação judicial
De acordo com o recente entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.629.470/MS, o crédito cedido fiduciariamente não é considerado bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.
Consequências da não habilitação de crédito na recuperação judicial
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que crédito não habilitado em recuperação judicial poderá ser objeto de execução individual, arcando o credor com todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) da opção pela cobrança individual, além de limitar a cobrança às previsões do plano de recuperação judicial.