Termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente é a consolidação da propriedade pelo credor
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolida entendimento jurisprudencial para fixar como termo inicial de exigibilidade da taxa de ocupação do imóvel alienado fiduciariamente a data da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário.