A inversão do ônus na prova, sobretudo em relação a produção de prova pericial, não inverte o custeio para produzi-la. Contudo, ao não tomar as medidas necessárias para produzir a prova, a parte que detém o ônus deve arcar com as consequências, sujeitando-se a ser vencida na demanda judicial.
A penhora e alienação de ativos de propriedade intelectual, como marcas, patentes e direitos autorais, embora incomum, é possível e muitas vezes é o único bem identificável mantido em nome dos devedores.
A alienação de imóveis e automóveis financiados, ou seja, com garantia de alienação fiduciária, é possível em razão da penhora dos direitos aquisitivos, de forma que estes bens não podem ser ignorados nas demandas de recuperação de crédito.
Embora o tema seja pacífico nos Tribunais, as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) apresentam divergência a respeito do rol da ANS, havendo disparidade entre a caracterização do rol como taxativo ou exemplificativo.
O prejuízo causado à parte adversa decorrente da revogação da tutela de urgência em sentença deve ser indenizado e a liquidação de seu valor deve ser feita nos próprios autos
Os juros legais previstos no art. 406 do Código Civil devem ser remunerados conforme a SELIC e não com a aplicação de 1% ao mês, como se verifica comumente em sentenças e acórdãos.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em casos de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, é cabível reparação por danos morais, mesmo que o consumidor já possua cadastro preexistente.
Supressio, intituto ligado a boa-fé, reflete em dever do empregador em manter o ex-empregado no plano de saúde empresarial, em razão da inércia em excluí-lo, fazendo nascer a legítima expectativa de que continuaria a usufruir do benefício.
O desenvolvimento de tecnologias e facilidade das novas gerações com o ambiente digital ocasionou uma revolução no oferecimento de serviços bancários. Esta transição tem trazido discussões mais complexas e sensíveis aos Tribunais, de forma que o contencioso bancário envolvendo demandas consumeristas deve ser tratado de forma estratégica
BacenJud será substituído pelo novo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) A transição para o novo sistema começa neste mês de agosto O BacenJud é a principal e, normalmente, a primeira ferramenta utilizada pelos credores para encontrar e penhorar bens de seus devedores em uma demanda judicial. Inegável sua importância, contudo, o…