Prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de pagamento indevido
De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de restituição de pagamento indevido de valores não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil).