O artigo 782 § 3º do Código de Processo Civil prevê que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e, em seu § 4°, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for…
Em que pese a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça tenha decidido que os meios de execução indireta são aplicáveis, desde que em caráter subsidiário em relação aos meios típicos, a quebra de sigilo bancário é inadmissível como medida executiva atípica.
No julgamento do Recurso Especial n.º 1.863.999/SP, interposto pelo credor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não reconheceu fraude à execução em alienação sucessiva de imóvel em que não constava registro da ação da execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento adotado pelo Tribunal a quo, sob o fundamento de que, para que seja reconhecida a fraude, é necessária a comprovação de má-fé do adquirente.