Tratando-se de alimentos pretéritos, não há violação ao caráter irrenunciável do direito aos alimentos; Há de se respeitar a autonomia privada das partes, desde que não haja prejuízo ao alimentando. O art. 1.707[1] do Código Civil estabelece que, embora seja possível não exercer, é vedado renunciar ao direito a alimentos. À luz deste artigo, sustentando…
Entendeu o Superior Tribunal de Justiça em julgados recentes que mesmo após a efetivação de depósito judicial em execuções, o devedor continua responsável pelos juros de mora. Natureza jurídica dos juros de mora é diferente da natureza jurídica dos juros remuneratórios, devidos pelo banco custodiante do depósito judicial. Em disputas judiciais, seja em execução…
Entende o Superior Tribunal de Justiça que após celebração e cumprimento de acordo extrajudicial, com cláusula de quitação, esta pode ser flexibilizada permitindo a postulação indenizatória em juízo A flexibilização da cláusula é cabível quando, na época do acordo, a parte a ser indenizada não tinha conhecimento da extensão dos danos sofridos Suponhamos logo após…
União estável foi dissolvida e, não registrada na matrícula do bem a tempo, deu causa à penhora de imóvel de proprietária que não figurou no polo passivo da demanda de cobrança; STJ reforça o entendimento de que a dívida condominial está atrelada ao bem e, por isso, o acompanha mesmo em hipótese de transmissão. Em…
Execução civil ganha maior efetividade permitindo a inclusão de parcelas vincendas no curso da ação. Uma ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais gerou nova interpretação ampliativa nas ações de execução de título executivo extrajudicial. Em julgamento recente pelo STJ, uma ação de execução de título extrajudicial, o credor pleiteou o…