A irretroatividade da eficácia do cancelamento de precatórios federais não resgatados, segundo decisão do STF.
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No dia 16/08/2022 o Conselho Nacional de Justiça anunciou o lançamento do Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma ferramenta digital que busca centralizar e agilizar a busca de ativos e patrimônios constantes em diversas bases de dados, a partir da exportação e reunião de informações patrimoniais, societárias, de bens e relações entre pessoas.
De acordo com o CNJ, a utilização do sistema será feita somente por pessoas autorizadas, após decisão que defira a quebra do sigilo de dados. No mês de setembro, os funcionários do Judiciário terão à sua disposição um curso autoinstrucional para capacitação.
Até o momento, o Sniper conta com a integração dos dados de CPF e CNPJ, as bases de candidatos e bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU), dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) e informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ). Posteriormente, com a integração do sistema Infojud e Sisbajud, poderão ser adicionadas informações fiscais e bancárias.
Ainda não há notícias sobre os custos devidos pela utilização do sistema, bem como sobre a partir de qual período os jurisdicionados poderão requerer a consulta ao sistema.
Acreditamos que a ferramenta contribuirá com o bom andamento das execuções judiciais, que somam mais de 40 milhões de processos em trâmite e ocupam mais de 50% do acervo judiciário, aumentará a chance de efetiva recuperação do crédito e diminuirá o tempo de pesquisa patrimonial que usualmente é despendido pelas partes credoras.
