Vendedores de ingressos respondem solidariamente por cancelamento de evento
Há responsabilidade solidária de empresas vendedoras de ingressos quando o evento é cancelado ou adiado sem prévio aviso aos consumidores.
Indenizações decorrentes de transferências fraudulentas via PIX
Recentes decisões do Poder Judiciário, proferidas no âmbito de ações em que correntistas pleiteiam o ressarcimento dos valores subtraídos de suas contas e até mesmo indenização por danos morais, reconhecem a ocorrência de fraude e de omissão da instituição em adotar meios extras de proteção bancária.
STJ decide que rol de procedimentos médicos da ANS para cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo, mas admite exceções
Por maioria de votos, a 2ª Seção do STJ fixou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos estabelecidos pela ANS é, em regra, taxativo, eximindo as operadoras de plano de saúde a custear tratamentos não previstos na lista. Excepcionalmente, procedimentos não previstos na lista da ANS deverão ser custeados pelas operadoras, desde que não haja outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol, possibilitando a contratação de cobertura ampliada ou negociação de aditivo contratual para cobertura de procedimento extra rol.
Honorários de sucumbência, vedação de fixação por equidade e cômputo de juros legais
Recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça fixaram teses que podem elevar consideravelmente condenações ao pagamento de verba honorária sucumbencial, ao vedar o arbitramento por equidade em ações de elevado valor, e estipular o termo a quo para capitalização dos juros legais.
Bem de família: impenhorabilidade deve ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação
Segundo a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de impenhorabilidade do bem de família só pode ser realizada antes da assinatura do auto de arrematação, pois, após a conclusão da arrematação, os efeitos da expropriação já vigoram entre o devedor e a arrematação, ainda que não seja oponível erga omnes.
Prazo prescricional aplicável ao pedido de restituição de pagamento indevido
De acordo com o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de restituição de pagamento indevido de valores não previstos no contrato sujeita-se à norma geral do prazo prescricional de dez anos (art. 205 do Código Civil).
Fundos de investimentos e a desconsideração da personalidade jurídica
De acordo com o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, fundos de investimentos podem sofrer os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica.
Responsabilidade do fornecedor do produto por vício oculto constatado além do prazo da garantia
Em caso de vício oculto de produto observado após expirado o prazo de garantia contratual ou legal, mas dentro do prazo de vida útil do produto, deverá o fornecedor ser responsabilizado, segundo entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça fixado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.787.287/SP.
Bem de família: imóvel doado por devedor ao filho foi considerado impenhorável
No mesmo sentido de decisões anteriores que privilegiam o aspecto social (a impenhorabilidade do bem de família) em razão do patrimonial (satisfação da execução) nos processos de execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel doado pelo devedor ao seu filho, por considerá-lo bem de família.
Divergência jurisprudencial sobre o dano moral suportado pela pessoa jurídica em razão de negativação indevida de dívida
Apesar da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça dispor que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, há divergência dos nossos tribunais sobre a presunção do dano moral em caso de negativação indevida, que é tipicamente hipótese de dano presumido para pessoas físicas.