Acompanhando a nova era digital no Poder Judiciário, a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma tem viabilizado a celeridade processual, apesar de gerar debates sobre a segurança jurídica. Como solução, o Superior Tribunal de Justiça estabelece critérios na utilização de aplicativos de mensagem para atos processuais.
Quando não identificada a unidade autônoma da qual o objeto foi arremessado, o condomínio é responsável pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas do evento.
O arrematante de imóvel leiloado responde pelos débitos condominiais não quitados até a data da arrematação, e/ou não adimplidos com a quantia arrecadada na arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado, conforme entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça estampado no acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.672.508/SP.
O imóvel cedido gratuitamente a familiares no curso da execução pode ser considerando bem de família e, consequentemente, impenhorável, de acordo com recente entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O imóvel adquirido no curso da execução pode ser considerando bem de família e, consequentemente, impenhorável, de acordo com recente entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Resolução Normativa nº 478/2022, estabelece aos planos de saúde que ofereçam teste rápido de covid (agora incluído no rol de coberturas obrigatórias), mediante solicitação médica para pacientes sintomáticos. No Judiciário, já há decisão reconhecendo o direito à indenização por danos morais ao beneficiário que receber a negativa de cobertura do teste pela seguradora.
De acordo com o entendimento jurisprudencial, o bloqueio ou a manutenção indevida de conta bloqueada gera danos morais indenizáveis pela instituição financeira.
De acordo com o recente entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, estampado no julgamento do Recurso Especial n.º 1.629.470/MS, o crédito cedido fiduciariamente não é considerado bem de capital e não se submete aos efeitos da recuperação judicial.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que crédito não habilitado em recuperação judicial poderá ser objeto de execução individual, arcando o credor com todas as consequências jurídicas (processuais e materiais) da opção pela cobrança individual, além de limitar a cobrança às previsões do plano de recuperação judicial.