STJ pacifica divergência doutrinária: condenação em dano moral inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca após o NCPC.

Análise de JurisprudênciaDeixe um comentário

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a aplicação da súmula 326/STJ após a vigência do NCPC, ratificando que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tendo em vista a dificuldade de se estimar o dano extrapatrimonial, bem como o caráter estimativo do valor requerido a título de indenização por danos morais.

Medidas coercitivas atípicas não devem ter limitação temporal

Medidas coercitivas atípicas não devem ter limitação temporal

Análise de Jurisprudência, LegislaçãoDeixe um comentário

Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que as medidas coercitivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte e de CNH do devedor inadimplente, ante o seu caráter pedagógico, podem ser impostas pelo tempo que for necessário para convencê-lo ao cumprimento da obrigação.

Bem insuscetível de usucapião: imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial

Bem insuscetível de usucapião: imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial

Negócios ImobiliáriosDeixe um comentário

De acordo com entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, pois o possuidor, seja a instituição financeira ou terceiro, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.

Exceção à indenização em caso de rescisão de representação comercial – Lei n.º 4.886/1965

Exceção à indenização em caso de rescisão de representação comercial – Lei n.º 4.886/1965

Administração e Resolução de Disputas, Análise de JurisprudênciaDeixe um comentário

O art. 27, “j”, da Lei 4.886/1965 define que, em caso de rescisão do contrato fora dos justos motivos do art. 35 da referida lei, será devida indenização no valor de 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que ocorreu a representação. Todavia, além dos justos motivos do art. 35, a indenização também não será devida se o representante não estiver inscrito em seu órgão de classe, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.