Mandado de Segurança contra ato de autoridade da JUCESP que exige publicações de demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte

Legislação, Societário, Inovação e EmpreendedorismoDeixe um comentário

A JUCESP emitiu a Deliberação de N.º 02/2022, passando a expressamente dispensar a publicação das demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte, o que desburocratiza os registros de atos societários perante a Junta Comercial. No entanto, a questão não é tão simples quanto parece.Iisto porque ainda se verificam atos de resistência de prepostos da…

Cláusula de impenhorabilidade em doação não induz automaticamente em fraude à execução.

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Em processos executivos não é incomum pedidos de penhora de bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade sob a alegação de fraude à execução ou contra credores. No entanto, nem toda doação feita com cláusula de impenhorabilidade caracteriza fraude, e a situação de fato em que se deu a doação deve restar muito bem delineada e comprovada.

Decisão que determina a emenda à petição inicial não é recorrível de imediato via Agravo de Instrumento

Decisão que determina a emenda à petição inicial não é recorrível de imediato via Agravo de Instrumento

Análise de Jurisprudência, Sem categoriaDeixe um comentário

Recentemente, o STJ fixou entendimento no sentido de que não é cabível agravo de instrumento em face de decisão que determina a emenda à inicial, devendo a matéria ser arguida em preliminar de apelação, pois não há possibilidade de prejuízo com o refazimento de atos processuais, tendo em vista que o Réu ainda não foi citado.