Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que é impossível a dupla interrupção do prazo prescricional, ainda que uma delas ocorra por causa extrajudicial e a outra em decorrência da citação processual, diante do Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional.
Recentemente a Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento que versava sobre a incisão de dois prazos prescricionais na mesma relação jurídica, em casos de obrigação de trato sucessivo, sendo eles os do CC de 1916 e do CC de 2002. Entende o STJ, em casos como este, que os prazos são definidos pela data de vigor do CC de 2002 e pela data do vencimento de cada prestação, dependendo do início de cada pretensão baseado na vigência do CC de 2002.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que jingle de campanha política, uma parodia de música consagrada e de amplo conhecimento público, não viola o direito de autor. Entidades especializadas e outras decisões judiciais contrariam tal entendimento.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a aplicação da súmula 326/STJ após a vigência do NCPC, ratificando que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, tendo em vista a dificuldade de se estimar o dano extrapatrimonial, bem como o caráter estimativo do valor requerido a título de indenização por danos morais.