Por maioria de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou que as medidas coercitivas atípicas, tais como a apreensão de passaporte e de CNH do devedor inadimplente, ante o seu caráter pedagógico, podem ser impostas pelo tempo que for necessário para convencê-lo ao cumprimento da obrigação.
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reitera que o peticionamento por advogado destituído de poderes para receber citação não configura o comparecimento espontâneo que supre a falta ou nulidade de citação.
De acordo com julgamento de habeas corpus impetrado por devedor que teve passaporte retido em razão de dívida civil não paga, é legítima a retenção do passaporte quando houver indícios de patrimônio ocultado pelo devedor.
De acordo com entendimento recente da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o imóvel de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, pois o possuidor, seja a instituição financeira ou terceiro, perde a posse pela incursão do Estado na sua esfera jurídica.