No último dia 16 de março, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou matéria afetada pelo tema 1.076 no sistema de recursos repetitivos, moldando a interpretação a ser dada aos parágrafos e incisos do art. 85 do Código de Processo Civil. Tal julgamento foi de extrema importância para harmonizar e homogeneizar a fixação…
Apesar da doutrina definir requisitos objetivos da paternidade socioafetiva, a jurisprudência majoritária interpreta a socioafetividade como sinônimo de afetividade, bastando que a apuração de laços afetivos para caracterização da paternidade socioafetiva.
Acompanhando a nova era digital no Poder Judiciário, a intimação judicial por meio de aplicativos de mensagens multiplataforma tem viabilizado a celeridade processual, apesar de gerar debates sobre a segurança jurídica. Como solução, o Superior Tribunal de Justiça estabelece critérios na utilização de aplicativos de mensagem para atos processuais.
Quando não identificada a unidade autônoma da qual o objeto foi arremessado, o condomínio é responsável pelos danos materiais e morais suportados pelas vítimas do evento.